A MJBIZ UNIPESSOAL LDA, designada por MASTERBIT, sedeada na Avenida Central/IC2 Edifício Luz III Fração A, registada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o número único de matrícula e de pessoal coletiva 515 899 470, responsável por este site (www.masterbit.pt) descreve nesta página os termos e condições de utilização e a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância neste site (www.masterbit.pt), a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
A MASTERBIT reserva-se ao direito de modificar livremente a informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
- Domínio www.masterbit.pt
- Condições de Utilização do Site
- Política de Proteção de Dados
- Política de Preços
- Métodos de Pagamento
- Expedição de Encomendas e Portes
- Avarias e Garantias
- Política de Devoluções
- Política de Cookies
- Vírus
- Legislação Aplicável
- Resolução Online de Litígios
1. Domínio www.masterbit.pt
Esta página foi concebida por ou para a MASTERBIT para informar o público, de forma gratuita, sobre os serviços e produtos relacionados com a MASTERBIT. O acesso, navegação e utilização da página web www.masterbit.pt implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes Condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.
A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o site. Caso o consumidor não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o site.
Informa-se, também, que estes Termos e Condições são exclusivos para consumidores finais. Estes não se aplicam a profissionais revendedores da Masterbit.
2. Condições de Utilização do Site
O consumidor compromete-se a utilizar este site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o site para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes ou direitos e interesses de terceiros.
Este site pode possuir ligação a outros sites, os quais poderão conter informações ou ferramentas úteis para os nossos consumidores, contudo as presentes Condições Gerais não serão aplicadas a esses sites terceiros. Como tal, o consumidor deve informar-se sobre os Termos e Condições de Uso do site para o qual foi redirecionado.
A MASTERBIT reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo deste site, os seus serviços e as Condições Gerais de Utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Estas alterações têm como finalidade a melhoria contínua deste site assim como dos serviços oferecidos ao consumidor que caso não concorde com as alterações efetuadas, poderá resolver o contrato.
O conteúdo e informação criados para apresentação neste site é propriedade da MASTERBIT, assim a sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes no site estão sujeitos à sua autorização prévia.
3. Política de Proteção de Dados
A MASTERBIT está empenhada em respeitar a privacidade dos seus utilizadores, por esse motivo estruturámos o nosso site de modo a que seja possível navegar sem recurso à introdução dos dados pessoais. Quando for necessário recolher dados pessoais dos utilizadores para disponibilizar os nossos serviços ou quando este decidir partilhar os seus dados por iniciativa própria, a utilização dessa informação será realizada de acordo com a legislação em vigor – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constatarão na base de dados da MASTERBIT.
Quando o utilizador optar por nos fornecer informações relativas aos seus dados pessoais (quaisquer informações através das quais possa ser identificado), pode estar seguro de que essas informações só serão utilizadas para efeitos da sua relação enquanto cliente da MASTERBIT.
No planeamento deste site, adotámos medidas que consideramos ser as mais adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores, bem como todos os demais direitos que lhe assistem. Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com o nosso site.
Os utilizadores devem garantir a veracidade, exatidão, autenticidade e vigência dos dados de carácter pessoal que tenham fornecido à MASTERBIT.
4. Política de Preços e Produtos
A MASTERBIT reserva-se ao direito de alterar os preços em qualquer momento. Sempre que possível, a MASTERBIT irá tentar manter as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra em caso de rutura de stock.
No caso da ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração notória, e não prevista pela MASTERBIT, no preço de venda ao público ou nas condições de venda do mesmo, de tal modo que este se torne pouco acessível ou manifestamente irrisório, o pedido de compra irá ser considerado inválido e anulado.
4.1 Informação dos Preços
Todos os preços vigentes neste site já incluem IVA à taxa legal em vigor ou obedecem ao regime de Bens em Segunda Mão, estando desta forma isentos de IVA, tal como previsto na lei. Deste valor estão excluídos os eventuais custos de envio e outras taxas. Estas serão a encargo do cliente e poderão ser visualizadas ao finalizar a sua compra.
Dispomos de preços especiais para quantidades consideráveis. Contacte-nos para pedir cotação ou agendar reunião.
A MASTERBIT reserva-se no direito de modificar, unilateralmente, os preços dos produtos sem necessidade de aviso prévio.
4.1.1 IVA atribuídos aos produtos usados
Os preços dos produtos usados são taxados através do regime normal de IVA em vigor ou através do regime especial de tributação do IVA – Bens em segunda mão de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro.
4.2 Tipo de Produtos
Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados equipamentos novos e usados. Na descrição do produto essa informação relativa ao estado do mesmo, se novo ou usado.
4.2.1 Equipamentos Usados
Todos os nossos equipamentos usados são submetidos a testes de qualidade rigorosos pelos especialistas da MASTERBIT de forma a garantir que estão em perfeito estado de funcionamento.
De forma a ajudar o comprador na sua escolha, os nossos equipamentos usados estão classificados como graus Premium, A, B e C. Estas categorias são utilizadas para classificar os sinais de uso apresentados pelos mesmos. Esta distinção permite, por um lado, informar os consumidores e gerir as suas expectativas, sendo o preço dos equipamentos diferenciado consoante a sua categoria.
Os equipamentos usados da MASTERBIT podem ser classificados com as seguintes categorias:
Grau Premium: equipamentos que se encontram imaculados, como novos sem sinais de uso.
Grau A: equipamentos que se encontram em ótimo estado, mas podem conter ligeiros sinais de uso;
Grau B: equipamentos que apresentam alguns sinais de uso visíveis;
Grau C: equipamentos que apresentam sinais de uso acentuado tais como algumas partes partidas ou estaladas.
Nota: Em TODAS as classificações (Premium, A, B e C) os equipamentos estão funcionais.
4.3 Descrição dos produtos
A MASTERBIT tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Como tal, as imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas. A MASTERBIT recomenda que o consumidor consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características do mesmo, ou que entre em contacto com o Apoio ao Cliente.
São efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e de imagem. Sempre que estes ocorram, a MASTERBIT procederá logo que possível à respetiva correção dos mesmos.
4.4 Disponibilidade
A Loja Online da MASTERBIT é independente da loja física no que respeita às quantidades disponíveis em stock.
Os artigos disponíveis tanto online como na loja física possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o consumidor será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo, substituir por outro similar em stock, ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.
4.5. Campanhas
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e os artigos em questão poderão ficar indisponíveis sem aviso prévio, sem prejuízo de informação do esgotamento do artigo quando tal se verifique.
5. Métodos de Pagamento
A MASTERBIT dispõe de várias opções de pagamento das suas encomendas sejam elas online ou na loja física:
- Referências Multibanco
Os pagamentos por Referência Multibanco podem ser efetuados pelo Homebanking ou pela Rede de Caixas Multibanco. No caso de compra online, no final da sua encomenda, será gerada a referência multibanco que será enviada para o seu email. Para efetuar o pagamento tem de selecionar a opção “Pagamentos de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondente que foram enviados por e-mail.
- Transferência Bancária
Se pretender o pagamento por Transferência Bancária, poderá fazê-lo para a seguinte conta bancária:
Banco: BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA
IBAN: PT50 0033 0000 45619433293 05
BIC: BCOMPTPL
Titular: MJBIZ UNIPESSOAL LDA
Neste meio de pagamento, a sua encomenda só será enviada/entregue após a confirmação do pagamento, que dependendo dos bancos pode demorar até dois dias úteis.
- Cartões de Crédito
Este método de pagamento seguro é realizado através da entidade VivaWallet (https://www.vivawallet.com/pt_pt) que procede à gestão do respetivo pagamento. Basta que introduza os dados do seu cartão de crédito ao escolher este método de pagamento e o mesmo será processado. A MASTERBIT não guarda em momento algum os dados do seu cartão de crédito.
- Mbway
Com o Mbway poderá pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel, sem custos adicionais. Deverá ter a aplicação ativa no seu telemóvel para poder efetuar o pagamento por esta via. Para obter mais informações sobre este meio de pagamento aceda a este link: https://www.mbway.pt/perguntas/
- CofidisPay
Este método é exclusivo da loja física e não se aplica a compras online. Para compras de 60€ a 1.000€ e opções de pagamento de 3 a 12 meses. O pagamento das prestações e encargos será efetuado no cartão de débito ou crédito do cliente através de solução de pagamento assente em contrato de factoring entre a Cofidis e o comerciante. Informe-se na Cofidis.
- FLOA
Pague em 3 prestações, Pague em 4 prestações, ou em pagamento diferido com cartão de débito ou crédito com o seu parceiro FLOA.
FLOA BANK, uma sociedade anónima (société anonyme), com o capital social de € 72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux com o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7 - 71 Rue Lucien Faure em Boreaux (33300), FRANCE. Oferece soluções de pagamento reservadas a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso que lhe permite pagar as suas compras de bens e/ou serviços, através de ”Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X”.
Após ter concluído a sua encomenda, deverá optar por pagar utilizando o método de pagamento pretendido ”Pagamento Diferido”, “Pagamento em 3X” ou “Pagamento em 4X” por Cartão de Crédito; será então redirecionado para a página web da FLOA BANK, onde poderá efetuar o seu pagamento. A FLOA BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento; o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias, cancelar o pedido de pagamento efetuado. Para mais informações, clique aqui.
Note que se solicitar o pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços utilizando estes métodos de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA BANK para efeitos de análise do pedido de financiamento, gestão do contrato de crédito e, se for caso disso, de recuperação. Para mais informações, clique aqui.
6. Expedição de Encomendas e Portes
6.1 Entrega de encomendas
A data de entrega que pode ser consultada na página de cada produto é uma previsão de envio para Portugal Continental, com base no normal funcionamento das entidades envolvidas na expedição e entrega das encomendas. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
Os prazos de entrega poderão sofrer alterações devido a ruturas de stock, épocas festivas ou outras condicionantes externas à MASTERBIT, tais como atrasos por parte dos serviços de entregas, na medida em que são uma empresa externa à MASTERBIT.
6.2 Expedição/processamento de encomendas
As encomendas são processadas apenas em dias úteis. Após a confirmação do pagamento, as encomendas são enviadas para a morada indicada pelo consumidor, qualquer lapso nos dados inseridos são da responsabilidade do mesmo. As pré-encomendas, ao contrário das encomendas normais e atrás mencionadas, só serão processadas quando o produto estiver disponível por parte da marca, para distribuição oficial e para consumidor final.
As encomendas apenas serão enviadas quando todos os produtos estiverem disponíveis.
6.3 Portes de Envio
Os custos de envio das encomendas ficam a cargo do consumidor e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados.
Apenas fazemos envios pela transportadora NACEX, com a qual temos contrato.
Os preços de envio são fixos sendo cobrado a seguinte tarifa em Portugal Continental:
€5 - Entregue na morada indicada
Nota: Para as Ilhas será taxado o valor normal do envio pela transportadora com quem trabalhamos.
Não fazemos envios pelo serviço de correios normal.
Não enviamos encomendas à Cobrança!
Garantimos segurança na entrega dos nossos produtos, e mantemos registo de todas as vendas e comprovativos de envio.
Todos os nossos envios têm número de registo. Enviamos por e-mail esse número de registo após o envio, para que possa acompanhar online a sua encomenda.
Não é da nossa responsabilidade qualquer atraso, extravio ou outro tipo de complicações na entrega por parte da transportadora com que trabalhamos.
MUITO IMPORTANTE: Todos os nossos envios têm seguro de transporte! No entanto, é obrigatório verificar a encomenda no ato da entrega. Apenas poderá reclamar estragos ou outros problemas com a encomenda, se o fizer aquando da entrega. Para acionar o seguro de transporte deverá prontamente escrever na guia de entrega, onde assina, nas observações qualquer anomalia que encontre. Caso não o faça, não terá acesso ao seguro de transporte.
O método de entrega em loja, denominado como “Levantamento em Loja”, está disponível e não tem qualquer custo por parte do consumidor.
7. Avarias e Garantias
Todos os produtos NOVOS comercializados pela MASTERBIT não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a MASTERBIT passa para o utilizador a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s).
Todos os produtos USADOS comercializados pela MASTERBIT não são fabricados pela mesma. No entanto, a MASTERBIT assume a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s) segundo a lei em vigor e acordado com o cliente no ato da venda.
7.1. Equipamentos dentro de Garantia
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos vendidos em estado de novo serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 3 anos, assegurada pelas respetivas marcas. No caso de produto com defeito, deve comunicar o mesmo à MASTERBIT, que se encarregará da gestão deste processo. Havendo acordo por parte da MASTERBIT e do cliente, todos os produtos vendidos em estado de usado têm uma garantia de 18 meses. Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 3 anos.
É-de frisar que, esta condição, se aplica só e apenas em artigos adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022. Nos artigos adquiridos em datas anteriores à mencionada, aplicam-se os termos anteriores, disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 2 anos em artigos novos e 12 meses para artigos usados e recondicionados.
7.1.1 Garantia do Serviço de Reparação
A garantia do serviço de reparação da MASTERBIT é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação. A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:
- Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
- Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;
- Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
- Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
- Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da MASTERBIT;
- A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.
7.1.2 Avarias
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente da MASTERBIT, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Após a receção do artigo, nas instalações da MASTERBIT, este será enviado para o representante da marca e, em caso de ausência de qualquer inconformidade, o artigo será substituído ou reparado. Neste caso, a MASTERBIT procederá à entrega do artigo ao cliente, pelo mesmo meio que foi entregue para reparação. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso a MASTERBIT fornecerá um orçamento.
7.2. Equipamentos fora de Garantia
Mesmo que o seu equipamento esteja fora do prazo de garantia de conformidade, a MASTERBIT disponibiliza um serviço de reparação em condições a acordar, pelo que deverá dirigir-se a uma das nossas lojas. Caso o cliente pretenda a reparação de um equipamento fora de garantia deverá contactar a MASTERBIT indicando o equipamento em questão e a sua avaria. A MASTERBIT informará o cliente sobre a morada na qual terá que entregar o equipamento. No caso desta opção não ser possível, o cliente poderá enviar o produto por correio registado para a morada indicada, ao cuidado da loja da MASTERBIT. Aquando a receção do equipamento do cliente, os técnicos da MASTERBIT procederão à análise do mesmo verificando a avaria descrita pelo cliente. Após essa análise, o cliente será contactado pela nossa equipa para ser informado sobre o orçamento para a reparação do equipamento. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
7.3. Garantia Direta com o fabricante
Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao consumidor. Nestes casos pode entrar em contacto diretamente com a marca para tratar da garantia do equipamento.
8. Política de Devoluções
Quando o consumidor compra um produto no site, está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação. Nos primeiros 14 dias, após tomar posse física dos bens, pode devolver ou trocar o produto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Os artigos terão que ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e do documento disponibilizado ao consumidor aquando da confirmação da devolução.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se à loja física da MASTERBIT, ou contactar-nos através dos nossos contactos, que lhe forneceremos todas as informações sobre o processo de troca/devolução.
No caso do produto ser enviado para as nossas instalações sem a respetiva identificação e motivo de envio, este não será processado.
8.1. Encargos
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
8.2. Condições
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições:
- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- Terá de ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios, em estado imaculado;
- Juntamente com o bem devolvido, deverá estar a acompanhar o mesmo, a fatura onde consta esse mesmo artigo;
- No caso de ser um artigo propositadamente encomendado por vontade do consumidor não pode estar com os selos da marca quebrados;
- O Serial Number do equipamento não poderá ter sido associado a nenhuma conta online da marca do produto nem ter sido ativado.
No caso da violação de um destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca. Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas caso tenham os selos quebrados. O mesmo se aplica a produtos que sejam personalizados unicamente para o consumidor que os adquiriu.
8.3. Acessórios
Os acessórios compatíveis ofertados (cabos, carregadores, baterias, etc.) com o seu equipamento não estão elegíveis para troca ou devoluções.
Auriculares, películas e capas são considerados itens pessoais, portanto, por questões higiénicas estes itens não são aceites para troca e devoluções.
9. Política de Cookies
9.1 O que são cookies?
São pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.
9.2 Para que servem os Cookies?
Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
9.3 Que tipo de cookies existem?
Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados:
- Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao site da MASTERBIT. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do consumidor, permitindo prestar um serviço mais personalizado.
- Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até sair do site. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.
9.4 Para que fins utilizamos cookies?
- Cookies estritamente necessários – Permitem a navegação no site e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do site. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.
- Cookies analíticos – São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do site.
- Cookies de funcionalidade – Guardam as preferências do consumidor relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
- Cookies de terceiros – Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do consumidor.
9.5 Como pode gerir os cookies?
Todos os browsers permitem ao consumidor aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o consumidor sempre que um cookie é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O consumidor pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.
Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no site.
10. Vírus
A MASTERBIT não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento deste site bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
11. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.masterbit.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o consumidor se encontre fora de Portugal Continental, a MASTERBIT desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
12. Resolução Online de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@uni.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)